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Série Dia a Dia Forense

Advogando na Lei Maria da Penha

Advogando na Lei Maria da Penha

Autor:  Evandro Fabiani Capano e Fernando Fabiani Capano

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Advogando na Lei Maria da Penha

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Descrição do Produto

Edição: 1ª  - Ano: 2020 - Dimensões: 16x23 - Editora: Dia a Dia Forense

 

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Atualizado pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime)

 

Sinopse

A obra faz parte da série "Dia a Dia Forense" e trata da atuação penal do advogado frente à Lei Maria da Penha (11.340/06), apresentando novos estudos sobre condutas de agressões envolvendo casais homoafetivos cisgêneros. Ao final, traz o "passo-a-passo" das fases processuais, abordando o descumprimento de medidas protetivas.

Atualizado pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), o texto afasta a possibilidade da aplicação do artigo 28-A do Código de Processo Penal, segundo o qual Ministério Público poderia propor acordo de não persecução penal, "não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos".

 

Sobre os autores

EVANDRO FABIANI CAPANO

Advogado.Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo e Doutor em Direito pela Universidad de Salamanca-Espanha, em programa de Dupla Titulação, com Defesa Pública de Suficiência Investigatória realizada na Espanha e Defesa Pública da Tese realizada em São Paulo. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado e Professor da Graduação e Pos-Graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie - Faculdade de Direito. Relator da 23ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Secção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Ocupou os cargos de Presidente da Comissão de Segurança Pública e Presidente da Comissão de Direito Militar da Secção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, Coordenador de Polícia do Gabinete do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo.

 

FERNANDO FABIANI CAPANO

Advogado. Doutorando na Universidade de São Paulo - USP, na área do Direito do Estado (2018) e Universidad de Salamanca, na Espanha, em regime de dupla titulação (2019). Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2011) Especialista em Administração de Empresas pela FGV - EAESP - CEAG (2006). Professor da Faculdade de Direito da Universidade Zumbi dos Palmares desde 2011. Foi professor convidado dos cursos de especialização nos programas de Pós-Graduação Lato Sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie e das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU (2011-2016). Realiza atividades de pesquisa nos Grupos - Políticas Públicas como instrumento de efetivação da Cidadania - e - Os parlamentos latino-americanos -, ambos vinculados ao Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie.