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Série Dia a Dia Forense

Advogando nos Tribunais de Contas: Representações e Recursos

Advogando nos Tribunais de Contas: Representações e Recursos

Autor:  Alessandra Mara Cornazzani Sales

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Descrição do Produto

Edição: 1ª  - Ano: 2020 - Dimensões: 16x23 - Editora: Dia a Dia Forense - ISBN 978-65-88296-04-2?.

 

https://drive.google.com/file/d/1G3iHmkQFPaB9Nyy_p9_S7VRckkjl8JpO/view?usp=sharing

 

Sinopse

Diferentemente do Processo Civil, aplicado subsidiariamente em seara administrativa quando silente ou ausente legislação específica, e do Processo Penal, que encontram num único compêndio de leis o modo uniforme  à expressão das ações e dos procedimentos necessários à tutela de direitos em âmbito nacional, o Processo Administrativo guarda particularidades próprias de cada ente da Federação Brasileira.
Tal como nas ações penais públicas incondicionadas, a Administração Pública é parte na lide administrativa, seja na condição ativa ou passiva, igualando-se a qualquer processo, independentemente da forma e do momento de sua aplicação, o dever de garantia do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.
Essas características ímpares também são vistas nos processos instaurados e em tramitação nos Tribunais de Contas.
Fato é que para o controle do uso adequado e eficiente do dinheiro público segundo o atendimento da política pública devidamente planejada, por mais que as atribuições constitucionais de cada um dos 33 (trinta e três) Tribunais de Contas brasileiros estejam prescritas na ordem constitucional, não apenas os modos de auditoria, acompanhamento, inspeções e comunicações se mostram diversificados em cada Instituição, cada qual com sua nomenclatura própria, como também as postulações de defesa pelos jurisdicionados e particulares interessados também se expressam de forma diferenciada, segundo instruções, julgamentos e competências processuais prescritas nas Leis Orgânicas e/ou Regimentos Internos de cada um.
Esta obra tem o objetivo de contribuir na compreensão do modus operandi sobre as ações administrativas em curso nos Tribunais de Contas da União (TCU) do Estado e do Município de São Paulo (TCE/SP e TCM/SP), propiciando ao colega advogado segurança na forma do como e do quando atuar para a defesa da causa administrativa.

 

Sobre a autora

ALESSANDRA SALES

Advogada. Assessora e professora convidada da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales do Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP. Auditora interna da qualidade pela Fundação Christiano Ottoni da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. 
Doutoranda em Administração, Fazenda e Justiça no Estado Social pela Universidade de Salamanca – USAL/Espanha. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduada em Avaliação dos Negócios Governamentais pela Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo – FEA/USP. Especialista em Direito Administrativo pela Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados Seção São Paulo – OAB ESA/SP. Membro da Comissão de Infraestrutura do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário- IBRADIM.