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Direito Militar

Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem

Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem

Autor:  Paulo dos Santos de Araújo

TRILOGIA RES MILITARIS

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Descrição do Produto

Edição: 1ª  - Ano: 2021 - Dimensões: 16x23 - Editora: Dia a Dia Forense - Capa Dura - ISBN: 978-65-88296-13-4.

Sinopse

A obra de Paulo dos Santos de Araújo apresenta a evolução e as características da atuação das Forças Armadas nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), na Intervenção Federal e na Intervenção Militar. O estudo aborda as diferenças entre os três institutos e como se deflagram suas operações. O livro certamente exaure o tema, expondo que operações da GLO, quando propostas e acionadas, são regulamentadas por decreto presidencial, que delimita o tempo de duração e o local onde a operação será desencadeada (entende-se por unidade federativa). O autor analisa a Intervenção Militar sob prisma jurídico-sociológico ao demonstrar que, embora boa parte dos operadores do direito apontem não haver previsão específica na Constituição Federal, é ínsito que a intervenção busca manter a soberania da Pátria e a defesa nacional, preservando e mantendo a ordem pública. Mostra ainda, que a Intervenção Federal tem características próprias, que estão contidas no texto constitucional, sendo "rol" taxativo.

Obra obrigatória para os estudiosos de Política, Sociologia e Direito.